Execução Penal
A execução penal trata da aplicação das penas e medidas estabelecidas em sentença judicial, garantindo que os direitos do apenado sejam respeitados.
O acompanhamento da execução penal visa assegurar que a lei seja cumprida de forma justa, preservando a dignidade da pessoa.
Progressão de regime:
Pedidos de mudança de regime de cumprimento de pena.
Benefícios penais:
Como livramento condicional, indulto e remição de pena.
Acompanhamento processual:
Acompanhamento integral do processo de execução penal.